TJDF APC - 881114-20140110174220APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL. IDENTIFICADO. ATO ILÍCITO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. As empresas de telefonia respondem objetivamente pelos danos que causar ao consumidor em virtude de má prestação dos serviços, conforme regras do art. 14 do CDC. 2. O Código Civil disciplina em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Nesse segmento, complementa o art. 187, que se enquadra na mesma regra quando há excessos dos limites impostos. Por fim, o art. 927 do mesmo diploma legal estabelece que, aquele que causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 3. Causa dano moral a conduta da empresa de telefonia quando demonstra que o serviço prestado foi faltoso e o procedimento da cobrança abusivo e desrespeitoso com a consumidora, quando negligencia as reclamações desta por diversas vezes ao longo dos meses sem corrigir o erro ou a cobrança indevida. 4. A fixação do quantum indenizatório deve observar as peculiaridades do caso concreto, as partes envolvidas e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL. IDENTIFICADO. ATO ILÍCITO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. As empresas de telefonia respondem objetivamente pelos danos que causar ao consumidor em virtude de má prestação dos serviços, conforme regras do art. 14 do CDC. 2. O Código Civil disciplina em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Nesse segmento, complementa o art. 187, que se enquadra na mesma regra quando há excessos dos limites impostos. Por fim, o art. 927 do mesmo diploma legal estabelece que, aquele que causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 3. Causa dano moral a conduta da empresa de telefonia quando demonstra que o serviço prestado foi faltoso e o procedimento da cobrança abusivo e desrespeitoso com a consumidora, quando negligencia as reclamações desta por diversas vezes ao longo dos meses sem corrigir o erro ou a cobrança indevida. 4. A fixação do quantum indenizatório deve observar as peculiaridades do caso concreto, as partes envolvidas e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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