TJDF APC - 881115-20130111454618APC
APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE CARGOS PÚBLICOS DA RESERVA MILITAR E PROFESSOR. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. 1. A vedação de acumular cargos, empregos ou funções públicas refere-se à impossibilidade de um servidor exercer mais de uma atividade remunerada pelos cofres públicos, salvo as excepcionalidades. A acumulação de militar da reserva e dois cargos de professor não encontram guarida nas hipóteses previstas do artigo 37, inciso XVI, da CF, e que, por sua vez, não está excepcionada pelo parágrafo 10 do mesmo artigo. 2. As situações não previstas não podem ser tidas como lícitas por falta de autorização legal. É inadmissível a acumulação remunerada de três ou mais cargos e empregos, ainda que haja compatibilidade de horários ou de que um deles seja proveniente de aposentadoria. 3. Recurso conhecido. Desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE CARGOS PÚBLICOS DA RESERVA MILITAR E PROFESSOR. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. 1. A vedação de acumular cargos, empregos ou funções públicas refere-se à impossibilidade de um servidor exercer mais de uma atividade remunerada pelos cofres públicos, salvo as excepcionalidades. A acumulação de militar da reserva e dois cargos de professor não encontram guarida nas hipóteses previstas do artigo 37, inciso XVI, da CF, e que, por sua vez, não está excepcionada pelo parágrafo 10 do mesmo artigo. 2. As situações não previstas não podem ser tidas como lícitas por falta de autorização legal. É inadmissível a acumulação remunerada de três ou mais cargos e empregos, ainda que haja compatibilidade de horários ou de que um deles seja proveniente de aposentadoria. 3. Recurso conhecido. Desprovido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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