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Jurisprudência


TJDF APC - 881122-20130710245346APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS, SENDO APENAS UM COM ASSINATURA DO RESPONSAVEL PELO ORÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO ORÇAMENTO. AVALIAÇAO INDIRETA DOS DANOS. 1. Embora a jurisprudência tenha admitido ser prudente a apresentação de, no mínimo, três orçamentos para averiguação do montante reparatório devido, esta não é uma regra absoluta. A não observação de tal medida, isoladamente considerada, não se presta a afastar por completo a pretensão reparatória pretendida. 2. A utilização dos orçamentos serve para auxiliar o julgador na fixação do quantum reparatório dos danos, com a sua elaboração discriminando exatamente a espécie da reparação necessária e devolvendo o bem danificado ao seu status quo ante. 3. Restando evidenciado que o resultado danoso se deu por culpa exclusiva da autora, que não observou as regras básicas de condução veicular quando colidiu seu veículo sem as devidas cautelas, não há como caracterizar a culpa da ré a justificar a condenação pretendida. 4. O fato de não ter havido impugnação específica de orçamento da parte contrária não autoriza acolher o reclamo da recorrente, mormente quando se trata de uma avaliação indireta dos danos, realizado sem a presença física do veículo do réu, o que, in casu, não serve para balizar o arbitramento do valor indenizatório. 5. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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