TJDF APC - 881126-20140111196974APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE HABITE-SE. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. EMPRESA QUE ESTÁ FUNCIONANDO DESDE 1992 COM RENOVAÇÕES PERIÓDICAS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1. É forçoso reconhecer não ser razoável, nem proporcional, obstar imediatamente a continuidade do funcionamento do estabelecimento da agravante, cujas atividades já vêm sendo desempenhadas desde 1992, uma vez que, conforme já salientado, é possível à recorrente sanar a irregularidade encontrada - ausência de carta de habite-se. Mas, para isso, deverá de dispor de prazo hábil. Tais circunstâncias permitem antever a relevância da fundamentação, que objetiva obstar eventual interdição do estabelecimento até que a impetrante se enquadre ao novo regramento dado sobre o tema. 2. Recurso provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE HABITE-SE. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. EMPRESA QUE ESTÁ FUNCIONANDO DESDE 1992 COM RENOVAÇÕES PERIÓDICAS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1. É forçoso reconhecer não ser razoável, nem proporcional, obstar imediatamente a continuidade do funcionamento do estabelecimento da agravante, cujas atividades já vêm sendo desempenhadas desde 1992, uma vez que, conforme já salientado, é possível à recorrente sanar a irregularidade encontrada - ausência de carta de habite-se. Mas, para isso, deverá de dispor de prazo hábil. Tais circunstâncias permitem antever a relevância da fundamentação, que objetiva obstar eventual interdição do estabelecimento até que a impetrante se enquadre ao novo regramento dado sobre o tema. 2. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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