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Jurisprudência


TJDF APC - 881131-20120610156279APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MISERABILIDADE JURÍDICA. REVEL PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRE A HIPOSSUFICIÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. ANATOCISMO. NÃO CABIMENTO. 1. Não se pode presumir a situação de miserabilidade jurídica da parte em razão de estar sendo patrocinada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadoria de ausentes. Na espécie, em que pese o revel citado por edital e substituído pela curadoria especial de ausentes, não há nos autos elementos que evidencie a hipossuficiência jurídica, devendo a parte em comento suportar o ônus da sucumbência, se vencida na demanda. 2. No caso em testilha, é descabível falar em nulidade da citação por edital, haja vista restar comprovado em certidão de fls. 87 que foram esgotadas as possibilidades de diligências para localização do réu, mormente quando inexiste prova de prejuízo. 3. Restando demonstrado que a demora na citação da parte devedora não se deu por desídia do credor, que a todo o tempo buscou realizar diligências no sentido de alcançar a sua pretensão, não se mostra possível pronunciar a prescrição. 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso em exame, o contrato de financiamento firmado pelas partes prevê que as taxas de juros mensal e anual não são lineares (índice anual não corresponde ao produto da multiplicação do índice mensal pela quantidade de meses do ano). Tais dados são suficientes para compreensão da parte consumidora quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. A forma composta de capitalização de juros foi expressamente pactuada. Inexistindo, pois, a comprovação de abusividade, é de se pressupor a pertinência da capitalização mensal de juros. 5. Em respeito ao contrato e, sobretudo, à segurança jurídica, é de se prestigiar a medida da vontade das partes que está plenamente identificada no momento da celebração do contrato, desvalorizando-se, no que concerne à capitalização mensal de juros, o pleito revisional em que o devedor busca perseguir a redução compulsória daquilo que foi livremente pactuado, não implicando, necessariamente, onerosidade excessiva em desfavor do consumidor. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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