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Jurisprudência


TJDF APC - 881134-20130710374425APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A fixação da verba alimentar imposta aos pais em favor dos filhos deve se orientar pelo binômio legal prestigiado pelo § 1º do artigo 1.694 do Código Civil, que determina que a medida do encargo deve ser proporcional tanto às necessidades de quem os requer quanto às possibilidades de quem deva suportá-lo. A mera alegação de excessividade do valor atribuído pelo juízo a quo ao encargo alimentar, destituída de elementos que evidenciem a efetiva condição econômica do devedor, recomendam que se preserve o quantum já fixado. 2. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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