TJDF APC - 881363-20140111675137APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA. EFICÁCIA QUE NÃO SE RESTRINGE AOS LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO PROLATOR. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL OU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA. INVENTÁRIO ENCERRADO. AUTORA CONSTITUÍDA PROCURADORA DOS DEMAIS HERDEIROS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1.Em razão de as regras do CPC de ordem individual aplicarem-se apenas subsidiariamente ao processo coletivo, evidencia-se - em razão do descompasso com o sistema coletivo - que as regras dos artigos 475-A e 575, II, do CPC não incidem para efeito de definição do foro competente para processar a execução individual da sentença genérica, de tal sorte que o juízo que examinou o mérito da demanda coletiva não se revela como prevento para processar e julgar execuções individuais de sentenças genéricas (REsp 1098242/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). Preliminar rejeitada. 2.Tendo sido encerrado o processo de inventário e tendo os demais herdeiros constituído a autora como sua procuradora para tratar dos interesses relacionados à de cujus, revela-se presente a legitimidade ad causam desta. 3. Recurso de apelação conhecido, preliminar rejeitada, e, no mérito, provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA. EFICÁCIA QUE NÃO SE RESTRINGE AOS LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO PROLATOR. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL OU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA. INVENTÁRIO ENCERRADO. AUTORA CONSTITUÍDA PROCURADORA DOS DEMAIS HERDEIROS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1.Em razão de as regras do CPC de ordem individual aplicarem-se apenas subsidiariamente ao processo coletivo, evidencia-se - em razão do descompasso com o sistema coletivo - que as regras dos artigos 475-A e 575, II, do CPC não incidem para efeito de definição do foro competente para processar a execução individual da sentença genérica, de tal sorte que o juízo que examinou o mérito da demanda coletiva não se revela como prevento para processar e julgar execuções individuais de sentenças genéricas (REsp 1098242/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). Preliminar rejeitada. 2.Tendo sido encerrado o processo de inventário e tendo os demais herdeiros constituído a autora como sua procuradora para tratar dos interesses relacionados à de cujus, revela-se presente a legitimidade ad causam desta. 3. Recurso de apelação conhecido, preliminar rejeitada, e, no mérito, provido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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