main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 881368-20120111954937APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. PRECLUSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Cabe ao juiz, como destinatário da prova, determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a produção de provas que entender necessárias para formar seu convencimento, na forma dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. A determinação de produção da prova pelo magistrado não se sujeita à preclusão. 2.O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo do art. 333 do Código de Processo Civil. 3.Não tendo a autora se desincumbido do ônus de provar o vínculo contratual que sustentou existente, bem assim, os termos do negócio jurídico alegado, limitando-se em afirmar o inadimplementodo alegado contrato de mútuo verbal, a rejeição do seu pedido é medida que se impõe, sobretudo quando as provas colhidas nos autos apontam realidade fática destoante daquela defendida em juízo. 4.Recurso conhecido, agravo retido conhecido e não provido, e, no mérito, apelo não provido.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão