TJDF APC - 881389-20140610078025APC
DIREITO do consumidor. COMÉRCIO ELETRÔNICO. extravio de MERCADORIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE objetiva. DANO MORAL CONFIGURADO. I - Dispõe o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que haja culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. II - Considerando que o serviço de transporte da mercadoria integra o contrato de compra e venda entabulado entre as partes, cabia à ré se certificar da idoneidade da empresa contratada e do andamento da transação. Assim, não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. III - Na concepção moderna da responsabilidade por dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO do consumidor. COMÉRCIO ELETRÔNICO. extravio de MERCADORIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE objetiva. DANO MORAL CONFIGURADO. I - Dispõe o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que haja culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. II - Considerando que o serviço de transporte da mercadoria integra o contrato de compra e venda entabulado entre as partes, cabia à ré se certificar da idoneidade da empresa contratada e do andamento da transação. Assim, não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. III - Na concepção moderna da responsabilidade por dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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