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Jurisprudência


TJDF APC - 881391-20130111476553APC

Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERNET. PERFIL FALSO. EXCLUSÃO. DADOS ELETRÔNICOS. ARMAZENAMENTO. ART. 1.194 DO CC. PRAZO. TRÊS ANOS. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. I - Constatado que pessoa não autorizada criou perfil utilizando ilicitamente o nome de outrem, deve o réu removê-lo de sua rede social. II - O STJ firmou entendimento de que as informações necessárias à identificação do usuário devem ser armazenadas pelo provedor de conteúdo por um prazo mínimo de três anos, a contar do dia em que o usuário cancela o serviço. (REsp 1417641/RJ). III - Não demonstrada afetação à honra objetiva, à reputação entre credores ou, ainda, que tenham sido maculados o conceito público e bom nome no meio empresarial, não há se falar em dano moral de pessoa jurídica. IV - Havendo sucumbência recíproca, os honorários e as despesas serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes. V - Negou-se provimento aos recursos.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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