TJDF APC - 881397-20130110477093APC
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO READMITIDO NO BANCO DO BRASIL S.A. RETORNO A PREVI EM PLANO DE BENEFÍCIO ANTERIOR AO ATUALMENTE VIGENTE. PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NA RELAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. I. O custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, conforme art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001, portanto não é possível determinar a reinserção na PREVI de empregado readmitido no Banco do Brasil S.A. sem que a instituição patrocinadora participe da relação processual. II. Deu-se provimento ao recurso da ré. Prejudicado o recurso do autor.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO READMITIDO NO BANCO DO BRASIL S.A. RETORNO A PREVI EM PLANO DE BENEFÍCIO ANTERIOR AO ATUALMENTE VIGENTE. PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NA RELAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. I. O custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, conforme art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001, portanto não é possível determinar a reinserção na PREVI de empregado readmitido no Banco do Brasil S.A. sem que a instituição patrocinadora participe da relação processual. II. Deu-se provimento ao recurso da ré. Prejudicado o recurso do autor.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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