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Jurisprudência


TJDF APC - 881418-20110111445383APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COBRANÇA. PRAZO. SEIS MESES A PARTIR DA DATA FINAL DA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. TERMO INICIAL. EMISSÃO DA CÁRTULA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o artigo 59 da Lei 7.357/91, a execução de cheque prescreve em seis meses contados da expiração do prazo de apresentação. 2. O despacho do juiz que ordenar a citação interrompe o curso do prazo prescricional (CC, 202, I) quando o ato citatório for efetuado dentro dos prazos de dez até noventa dias previstos nos §§ 2º e 3º do CPC, hipótese em que a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Acaso efetuada fora destes prazos, a data da interrupção da prescrição será a da citação válida (Acórdão n.839115, 20090111583103APC, Relator: LEILA ARLANCH, Revisor: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/11/2014, Publicado no DJE: 16/12/2014. Pág.: 116). 3. Excepcionalmente, quando a citação não ocorrer nos prazos legais para que se opere o efeito de retroagir à propositura da ação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça - demora na juntada de petição e expedição de mandado de citação - não se pode acolher a alegação de prescrição ou decadência, nos termos do enunciado nº. 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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