main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 881420-20130110629293APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E APLICAÇÃO DE MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE NORMAS CONDOMINIAIS PROPOSTA EM DESFAVOR DEREPRESENTANTELEGAL DE PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL À TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A análise da existência de condição da ação, nos termos da Teoria da Asserção, é realizada com base nas alegações realizadas pela parte em sua petição inicial e na documentação que a instrui. 2. Somente o condômino deve ser obrigado a cumprir o estabelecido em convenção condominial, não sendo lícito impor obrigações a terceiros por não manterem relação convencional com o condomínio. 3. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão