TJDF APC - 881422-20120310009647APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. SUPRIMENTO DA FALTA DE CITAÇÃO. CPC, ART. 214, § 1º. DESCUMPRIMENTO DO ENUNCIADO 240 DA SÚMULA DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No procedimento de busca e apreensão, não é necessário o cumprimento da liminar para que a parte ré possa comparecer espontaneamente ao feito e apresentar as teses que entenda pertinentes em sua defesa. Aplicação do art. 214, § 1º do CPC. 2. Com a relação processual angularizada, é necessário cumprir o disposto no Enunciado 240 da Súmula do c. STJ, segundo o qual a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende do requerimento do réu. 3. Observado o erro de procedimento adotado pela sentença, esta deve ser cassada, retornando o feito à origem para prosseguimento regular. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. SUPRIMENTO DA FALTA DE CITAÇÃO. CPC, ART. 214, § 1º. DESCUMPRIMENTO DO ENUNCIADO 240 DA SÚMULA DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No procedimento de busca e apreensão, não é necessário o cumprimento da liminar para que a parte ré possa comparecer espontaneamente ao feito e apresentar as teses que entenda pertinentes em sua defesa. Aplicação do art. 214, § 1º do CPC. 2. Com a relação processual angularizada, é necessário cumprir o disposto no Enunciado 240 da Súmula do c. STJ, segundo o qual a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende do requerimento do réu. 3. Observado o erro de procedimento adotado pela sentença, esta deve ser cassada, retornando o feito à origem para prosseguimento regular. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
19/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão