TJDF APC - 881427-20130110868975APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL POR PARTE DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. 1. Tendo sido declarada a ilicitude da cumulação de comissão de permanência com outros encargos, carece de interesse recursal o autor quanto à reforma da sentença quanto a este ponto. 2. Não havendo previsão contratual de cobrança de Tarifas de Abertura de Crédito e de Emissão de Boleto, tem-se por configurada a carência de interesse processual do autor quanto ao pleito de revisão contratual em relação a tais encargos. 3. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 4. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor. 5. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, na qual não se encontra incluída a Tarifa de Registro de Contrato. 6. Recurso de Apelação da parte autora conhecido e não provido. Recurso Adesivo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL POR PARTE DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. 1. Tendo sido declarada a ilicitude da cumulação de comissão de permanência com outros encargos, carece de interesse recursal o autor quanto à reforma da sentença quanto a este ponto. 2. Não havendo previsão contratual de cobrança de Tarifas de Abertura de Crédito e de Emissão de Boleto, tem-se por configurada a carência de interesse processual do autor quanto ao pleito de revisão contratual em relação a tais encargos. 3. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 4. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor. 5. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, na qual não se encontra incluída a Tarifa de Registro de Contrato. 6. Recurso de Apelação da parte autora conhecido e não provido. Recurso Adesivo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
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