TJDF APC - 881460-20140310330346APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO ALIMENTAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 794, I, DO CPC. INCABÍVEL. SÚMULA 309/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A sentença singular extinguiu a execução alimentar com base na comprovação do pagamento pelo executado das três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, sem considerar o vencimento de outras duas prestações no curso do processo, sem a devida demonstração de quitação. 2. Incidência do enunciado sumular 309 do STJ para cassar a sentença singular. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO ALIMENTAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 794, I, DO CPC. INCABÍVEL. SÚMULA 309/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A sentença singular extinguiu a execução alimentar com base na comprovação do pagamento pelo executado das três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, sem considerar o vencimento de outras duas prestações no curso do processo, sem a devida demonstração de quitação. 2. Incidência do enunciado sumular 309 do STJ para cassar a sentença singular. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão