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Jurisprudência


TJDF APC - 881485-20080710298329APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. DEFERIMENTO. AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA CONTRA VIZINHO. COMPROVAÇÃO. TESTEMUNHA SUSPEITA E IMPEDIDA. NECESSIDADE DO DEPOIMENTO. VALIDADE. ART. 405, §4º, DO CPC. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Inexistindo qualquer indicativo contrário à presunção de pobreza decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte ré, mostra-se cabível a concessão da gratuidade de justiça, na forma prevista na Lei n. 1.060/50. 2. Não se desincumbindo os réus de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, sendo, ao contrário, comprovada a agressão sofrida pelo autor por meio do laudo de exame de corpo de delito, de fotos e dos depoimentos colhidos, impõe-se a improcedência da pretensão recursal. 3. Conforme dispõe o art. 405, §3°, IV, e §4°, do CPC, a testemunha considerada suspeita não deve prestar compromisso, devendo ser ouvida, caso necessário, como informante. 4. Evidenciado nos autos que o autor foi agredido pelos réus quando se dirigiu ao apartamento do vizinho a fim de solicitar a diminuição do volume do som, tem-se por configurado o ato ilícito, apto a justificar a imposição da indenização por danos morais. 5. Para fins de fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a majoração ou redução do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Recursos de apelação conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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