TJDF APC - 881492-20120110410624APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO DE JORNADA SEMANAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. 1.AConstituição Federal, ao autorizar o exercício cumulado de determinados cargos públicos, não faz qualquer ressalva acerca de limitação de carga horária, de modo que a imposição da obrigação de opção por um dos cargos públicos exercidos concomitantemente por força do permissivo constitucional, baseada em limitação de jornada de trabalho, não se mostra lícita. 2.Recurso de Apelação conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO DE JORNADA SEMANAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. 1.AConstituição Federal, ao autorizar o exercício cumulado de determinados cargos públicos, não faz qualquer ressalva acerca de limitação de carga horária, de modo que a imposição da obrigação de opção por um dos cargos públicos exercidos concomitantemente por força do permissivo constitucional, baseada em limitação de jornada de trabalho, não se mostra lícita. 2.Recurso de Apelação conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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