TJDF APC - 881522-20120610104566APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EMERGENCIAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PARÂMETROS. MAJORAÇÃO. DANO ESTÉTICO. CICATRIZ. NATUREZA DAS LESÕES. ESPÉCIE DE DANO MORAL. I. As relações jurídicas entre as operadoras de saúde e os consumidores são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput e inciso III, e 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990. III. Não se submetem a prazos de carência atendimentos emergenciais em que há concreto risco de morte ou de lesões irreparáveis ao consumidor, consoante prescrevem os artigos 12, inciso V, e 35-C da Lei 9.656/98. IV. Traduz dano moral passível de compensação a angústia e a aflição causadas pela recusa injustificada da operadora do plano de saúde em autorizar a realização de cirurgia emergencial regularmente prescrita ao paciente. V. O valor de R$ 15.000,00, ao mesmo tempo em que cumpre a função compensatória, não desborda para o enriquecimento sem causa e atende às particularidades do caso concreto. VI. A operadora do plano de saúde não responde por dano estético quando não se pode estabelecer relação de causalidade entre a negativa de cobertura contratual e a lesão dessa natureza. VII. Recurso da ré conhecido e desprovido. Recurso adesivo do autor conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EMERGENCIAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PARÂMETROS. MAJORAÇÃO. DANO ESTÉTICO. CICATRIZ. NATUREZA DAS LESÕES. ESPÉCIE DE DANO MORAL. I. As relações jurídicas entre as operadoras de saúde e os consumidores são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput e inciso III, e 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990. III. Não se submetem a prazos de carência atendimentos emergenciais em que há concreto risco de morte ou de lesões irreparáveis ao consumidor, consoante prescrevem os artigos 12, inciso V, e 35-C da Lei 9.656/98. IV. Traduz dano moral passível de compensação a angústia e a aflição causadas pela recusa injustificada da operadora do plano de saúde em autorizar a realização de cirurgia emergencial regularmente prescrita ao paciente. V. O valor de R$ 15.000,00, ao mesmo tempo em que cumpre a função compensatória, não desborda para o enriquecimento sem causa e atende às particularidades do caso concreto. VI. A operadora do plano de saúde não responde por dano estético quando não se pode estabelecer relação de causalidade entre a negativa de cobertura contratual e a lesão dessa natureza. VII. Recurso da ré conhecido e desprovido. Recurso adesivo do autor conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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