TJDF APC - 881524-20130111093575APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO. INCLUSÃO DE DEPENDENTE COMO BENEFICIÁRIO. POSTERIOR RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. I.As relações jurídicas entre as operadoras de planos coletivos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Não condiz com a boa-fé objetiva a conduta da operadora que, apesar de admitir a inclusão de dependente no plano de saúde coletivo, posteriormente lhe recusa autorização para atendimento médico-hospitalar sob a justificativa de que não figura como beneficiário. III. Traduz dano moral passível de compensação a angústia e a aflição causadas pela recusa injustificada da operadora de plano de assistência à saúde em autorizar atendimento médico de caráter emergencial. IV. A quantia de R$ 5.000,00, ao mesmo tempo em que cumpre a função compensatória do dano moral, não desborda para o enriquecimento sem causa e atende às particularidades do caso concreto. V. Segundo a inteligência do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, a operadora do plano de assistência à saúde e a administradora de benefícios respondem solidariamente quando o dano decorre de seus atos ou omissões. VI. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO. INCLUSÃO DE DEPENDENTE COMO BENEFICIÁRIO. POSTERIOR RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. I.As relações jurídicas entre as operadoras de planos coletivos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Não condiz com a boa-fé objetiva a conduta da operadora que, apesar de admitir a inclusão de dependente no plano de saúde coletivo, posteriormente lhe recusa autorização para atendimento médico-hospitalar sob a justificativa de que não figura como beneficiário. III. Traduz dano moral passível de compensação a angústia e a aflição causadas pela recusa injustificada da operadora de plano de assistência à saúde em autorizar atendimento médico de caráter emergencial. IV. A quantia de R$ 5.000,00, ao mesmo tempo em que cumpre a função compensatória do dano moral, não desborda para o enriquecimento sem causa e atende às particularidades do caso concreto. V. Segundo a inteligência do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, a operadora do plano de assistência à saúde e a administradora de benefícios respondem solidariamente quando o dano decorre de seus atos ou omissões. VI. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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