TJDF APC - 881528-20110110918258APC
CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS PENITENCIAIS. RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 6º DA LEI 1.060/50. I. As arras - confirmatórias e penitenciais - têm como principal vocação jurídica a prefixação de perdas e danos, de maneira que, uma vez demonstrada a quebra obrigacional pelo pactuante que as entregou, a perda em favor do parceiro contratual é automática e incontornável. II. As arras penitenciais representam cláusula penal exaustiva e excludente de qualquer acréscimo indenizatório. III. Sem a prova do dano ou da sua efetiva potencialidade, ainda que sob a lente da teoria da perda de uma chance, não se reconhece o direito à indenização, segundo a inteligência dos artigos 402 e 403 do Código Civil. IV. No campo da responsabilidade contratual, só se pode cogitar de dano moral quando o inadimplemento desencadeia consectários graves a ponto de ferir algum direito da personalidade do contraente lesado. V. Apelação e recurso adesivo conhecidos e desprovidos.
Ementa
CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS PENITENCIAIS. RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 6º DA LEI 1.060/50. I. As arras - confirmatórias e penitenciais - têm como principal vocação jurídica a prefixação de perdas e danos, de maneira que, uma vez demonstrada a quebra obrigacional pelo pactuante que as entregou, a perda em favor do parceiro contratual é automática e incontornável. II. As arras penitenciais representam cláusula penal exaustiva e excludente de qualquer acréscimo indenizatório. III. Sem a prova do dano ou da sua efetiva potencialidade, ainda que sob a lente da teoria da perda de uma chance, não se reconhece o direito à indenização, segundo a inteligência dos artigos 402 e 403 do Código Civil. IV. No campo da responsabilidade contratual, só se pode cogitar de dano moral quando o inadimplemento desencadeia consectários graves a ponto de ferir algum direito da personalidade do contraente lesado. V. Apelação e recurso adesivo conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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