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Jurisprudência


TJDF APC - 881530-20130310260825APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. PROCEDIMENTO DE EMERGENCIAL. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS. SENTENÇA MANTIDA. I. Os planos de assistência à saúde foram moldados legalmente para compreender todas as ações necessárias à manutenção e à recuperação da saúde do consumidor, na esteira do que prescreve o artigo 35-F da Lei 9.656/98. II. À falta de médico especializado da rede credenciada apto a realizar atendimento de emergência, devem ser ressarcidos integralmente os gastos despendidos diretamente pelo usuário do plano de saúde. III. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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