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Jurisprudência


TJDF APC - 881534-20130111492778APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES. PAGAMENTO. FATO EXTINTIVO. DEFESA INDIRETA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRETENSÃO MONITÓRIA ACOLHIDA. I. Na ação monitória, o réu que maneja defesa indireta de mérito atrai o ônus da prova do fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, na forma do art. 333, II, do Código de Processo Civil. II. O pagamento, qualquer que seja a sua modalidade ou origem, deve ser provado por quem o alega, independentemente de qualificar fato constitutivo ou fato extintivo. III. A expedição do diploma de conclusão do curso superior não induz à presunção de pagamento das mensalidades correspondentes. IV. Prova precária, insuficiente ou dúbia é insuficiente para demonstrar o pagamento e a corresponde extinção da dívida. V. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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