TJDF APC - 881535-20110111072308APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. Candidato aprovado em concurso público só passa a titularizar direitos funcionais, inclusive remuneratórios, depois que passa à condição de servidor e exerce efetivamente o cargo público, consoante o disposto no artigo 40 da Lei 8.112/90, II. Ainda que a posse tenha sido efetivada por força de decisão judicial, a percepção de vencimentos e o reconhecimento de qualquer outra vantagem funcional estão adstritos ao exercício do cargo público. III. Não se pode reconhecer ao candidato aprovado em concurso público, pela via transversa da indenização, direitos que pressupõem o exercício do cargo público. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. Candidato aprovado em concurso público só passa a titularizar direitos funcionais, inclusive remuneratórios, depois que passa à condição de servidor e exerce efetivamente o cargo público, consoante o disposto no artigo 40 da Lei 8.112/90, II. Ainda que a posse tenha sido efetivada por força de decisão judicial, a percepção de vencimentos e o reconhecimento de qualquer outra vantagem funcional estão adstritos ao exercício do cargo público. III. Não se pode reconhecer ao candidato aprovado em concurso público, pela via transversa da indenização, direitos que pressupõem o exercício do cargo público. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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