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Jurisprudência


TJDF APC - 881538-20130110498104APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TAXAS CONDOMINIAIS. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR DURANTE O ATRASO. DESCABIMENTO. I. Pelateoria do risco do empreendimento contemplada nos artigos 12, caput, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as incorporadoras respondem objetivamente pelas vicissitudes da atividade empresarial que desenvolvem. II. Entraves administrativos são inerentes ao planejamento e à execução da incorporação imobiliária e por isso não podem ser considerados excludentes de responsabilidade. III. Aincorporadora deve indenizar o adquirente por lucros cessantes durante o período de atraso na entrega da unidade imobiliária. IV. Os lucros cessantes devem ser pagos de acordo com a cláusula penal convencionada para a hipótese de atraso na entrega do imóvel. V. Concluído o empreendimento e instalado o condomínio, as taxas condominiais não podem ser imputadas à incorporadora, salvo ação ou omissão que tenha provocado a demora na imissão do adquirente na posse do imóvel. VI. O atraso da entrega do imóvel não pode ser utilizado como fundamento para o congelamento do saldo devedor, dada a neutralidade jurídica e econômica da correção monetária. VII. Recursos desprovidos.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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