TJDF APC - 881629-20140111782049APC
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO POR VONTADE DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. 1. De acordo com o princípio dispositivo, previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, não pode o magistrado proferir sentença diversa da solicitada, que não fora objeto da rogativa inicial, restando caracterizado julgamento extra petita. 2. É assegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o direito de arrependimento, desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes. Afigura-se razoável a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, considerando-se notadamente a possibilidade de renegociação posterior da unidade imobiliária pelo alienante. 3. Em caso de sucumbência parcial, os ônus sucumbenciais deverão ser rateados de forma recíproca e proporcional, nos termos do artigo 21 do CPC. 4. Recursos do autor parcialmente provido. Recurso do réu não provido.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO POR VONTADE DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. 1. De acordo com o princípio dispositivo, previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, não pode o magistrado proferir sentença diversa da solicitada, que não fora objeto da rogativa inicial, restando caracterizado julgamento extra petita. 2. É assegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o direito de arrependimento, desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes. Afigura-se razoável a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, considerando-se notadamente a possibilidade de renegociação posterior da unidade imobiliária pelo alienante. 3. Em caso de sucumbência parcial, os ônus sucumbenciais deverão ser rateados de forma recíproca e proporcional, nos termos do artigo 21 do CPC. 4. Recursos do autor parcialmente provido. Recurso do réu não provido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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