TJDF APC - 881632-20130111906727APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. ÔNUS DO PAGAMENTO QUE SE TRANSMITE AO ARREMATANTE. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. 1. As despesas de condomínio qualificam-se como obrigação propter rem, cuja responsabilidade recai sobre aquele que aparece como o proprietário ou possuidor do imóvel. 2. Segundo o entendimento predominante no STJ, a responsabilidade pelo pagamento das taxas de condomínio transmite-se ao adquirente, ainda que a alienação tenha se dado em arrematação judicial. 3. No caso em apreço, tendo o Autor assumido a dívida condominial, por meio de acordo celebrado com o Condomínio Réu, na condição de adquirente do bem, ao deixar de ser proprietário, em virtude da arrematação do imóvel empreendida em outro processo judicial, a declaração de inexistência de dívida em nome do Autor é medida que se impõe. 4. Configurando o fato lesivo (cobrança indevida) mero aborrecimento, e não gerando violação ou interferência indevida na esfera da intimidade, da honra, da vida privada ou da imagem do Autor, não há falar em indenização a título de danos morais. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. ÔNUS DO PAGAMENTO QUE SE TRANSMITE AO ARREMATANTE. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. 1. As despesas de condomínio qualificam-se como obrigação propter rem, cuja responsabilidade recai sobre aquele que aparece como o proprietário ou possuidor do imóvel. 2. Segundo o entendimento predominante no STJ, a responsabilidade pelo pagamento das taxas de condomínio transmite-se ao adquirente, ainda que a alienação tenha se dado em arrematação judicial. 3. No caso em apreço, tendo o Autor assumido a dívida condominial, por meio de acordo celebrado com o Condomínio Réu, na condição de adquirente do bem, ao deixar de ser proprietário, em virtude da arrematação do imóvel empreendida em outro processo judicial, a declaração de inexistência de dívida em nome do Autor é medida que se impõe. 4. Configurando o fato lesivo (cobrança indevida) mero aborrecimento, e não gerando violação ou interferência indevida na esfera da intimidade, da honra, da vida privada ou da imagem do Autor, não há falar em indenização a título de danos morais. 5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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