TJDF APC - 881636-20130310030463APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO NOS AUTOS DOS EMBRAGOS. EFEITOS. EXTENSÃO AO FEITO EXECUTÓRIO. UNICIDADE DA LIDE. POSSIBILIDADE. 1 - Os Embargos à Execução serão distribuídos por dependência e autuados em apartado (Art. 736, Parágrafo Único), todavia as decisões proferidas invariavelmente repercutem no feito executório em razão da unicidade da lide. Deste modo, os efeitos da decisão que concede a gratuidade judiciária nos autos dos Embargos à Execução se estendem à Execução suspendendo a cobrança das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados, nos termos do Art. 12 da Lei n° 1.060/50. 2 - Apelo provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO NOS AUTOS DOS EMBRAGOS. EFEITOS. EXTENSÃO AO FEITO EXECUTÓRIO. UNICIDADE DA LIDE. POSSIBILIDADE. 1 - Os Embargos à Execução serão distribuídos por dependência e autuados em apartado (Art. 736, Parágrafo Único), todavia as decisões proferidas invariavelmente repercutem no feito executório em razão da unicidade da lide. Deste modo, os efeitos da decisão que concede a gratuidade judiciária nos autos dos Embargos à Execução se estendem à Execução suspendendo a cobrança das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados, nos termos do Art. 12 da Lei n° 1.060/50. 2 - Apelo provido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
Mostrar discussão