TJDF APC - 881638-20130110636559APC
CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO. 1. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, constatando-se a falha na prestação do serviço, por não ter o banco cumprido com seu dever de segurança na conferência da autenticidade da identidade do beneficiado em alvará judicial, a responsabilidade da Instituição Bancária é objetiva, ensejando a concessão da indenização por danos morais. 2. Segundo a recente Súmula de nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 4. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO. 1. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, constatando-se a falha na prestação do serviço, por não ter o banco cumprido com seu dever de segurança na conferência da autenticidade da identidade do beneficiado em alvará judicial, a responsabilidade da Instituição Bancária é objetiva, ensejando a concessão da indenização por danos morais. 2. Segundo a recente Súmula de nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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