TJDF APC - 881651-20120111718979APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. INAPTIDÃO PERMANENTE E TOTAL PARA ATIVIDADE LABORAL RECONHECIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Imperiosa a concessão da aposentadoria por invalidez decorrente de cobertura contratual de contrato de plano de previdência privada quando reconhecida a invalidez total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, com respaldo em laudo pericial produzido por profissional habilitado. 2. Deve-se evitar interpretação que coloca o segurado em extrema desvantagem em relação à seguradora, por estar o contrato sob a proteção do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 51, inciso IV, sendo nula qualquer cláusula contratual que tenha caráter abusivo. 3. Acorreção monetária incidente sobre o valor da indenização por invalidez permanente tem como termo inicial a data do sinistro, quando atestada a doença que culminou na invalidez. 4. Apelação não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. INAPTIDÃO PERMANENTE E TOTAL PARA ATIVIDADE LABORAL RECONHECIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Imperiosa a concessão da aposentadoria por invalidez decorrente de cobertura contratual de contrato de plano de previdência privada quando reconhecida a invalidez total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, com respaldo em laudo pericial produzido por profissional habilitado. 2. Deve-se evitar interpretação que coloca o segurado em extrema desvantagem em relação à seguradora, por estar o contrato sob a proteção do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 51, inciso IV, sendo nula qualquer cláusula contratual que tenha caráter abusivo. 3. Acorreção monetária incidente sobre o valor da indenização por invalidez permanente tem como termo inicial a data do sinistro, quando atestada a doença que culminou na invalidez. 4. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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