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Jurisprudência


TJDF APC - 881665-20130410051734APC

Ementa
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. SUSPENSÃO DO CPF. FRAUDE. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM. MAJORAÇÃO. 1. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, bem como o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto, justificando-se, no caso, a majoração pretendida. 2. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros da condenação devem incidir a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. 3. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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