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Jurisprudência


TJDF APC - 881666-20140110556623APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CAIXA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DO BANCO DO BRASIL - PREVI. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. COBRANÇA DE MULTA DE 10%. POSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.298/96. ELEVAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM CASO DE DESLIGAMENTO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTECEDE A AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. BIS IN IDEM. COBRANÇA ABUSIVA. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. ÍNDICE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. 1. Constatada a inexistência dos requisitos essenciais para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, correta a decisão que negou tais benefícios, por desconstituição da presunção de pobreza, conforme dispõe o artigo 7º da Lei 1.060/50. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não obstante o contrato de compra e venda de imóvel preveja o vencimento antecipado da dívida, o termo inicial da prescrição conta-se do vencimento da última parcela. 3. O Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável aos contratos de financiamento imobiliário como o espelhado na hipótese, conforme a exegese do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. 4. APREVI não se equipara à instituição financeira nos contratos de mútuo habitacional, de modo que a autorização precária para a realização de capitalização de juros concedida pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 não incide nos referidos contratos em que a entidade fechada de previdência privada atue como mutuante. Além disso, não é o caso de prevalecer a TabelaPrice por traduzir capitalização indevida de juros, inaplicável na espécie. 5. Uma vez que o contrato de financiamento imobiliário foi celebrado em 1992, antes, portanto, do advento da Lei nº 9.298/1996, que alterou o art. art. 52, §1º, do CDC, para reduzira multa moratória para 2% (dois por cento), deve prevalecer a cláusula contratual que fixou a mencionada multa em 10% (dez por cento). 6. Amajoração da taxa de juros de 6% (seis por cento) para 8% (oito por cento), no caso de demissão, não é ilegal, tendo em vista que o percentual adotado encontra-se abaixo do permitido pela Lei da Usura (12% - doze por cento). 7. Ressalvando posicionamento anterior desta Relatoria, o abatimento das prestações mensais deve realizar-se após a atualização do saldo devedor, nos termos da Súmula 450 do STJ, cujo enunciado estatui que nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. 8. A incidência do CET (Coeficiente de Equalização de Taxas) de forma cumulativa com outros encargos, instituídos para o mesmo fim, no sentido de se evitar a existência de saldo devedor ao final do financiamento, representa verdadeiro bis in idem em desfavor do contratante, colocando-o em desvantagem exagerada. 9. O reajustamento do saldo devedor não há de seguir o mesmo índice de elevação salarial ou a TR, com redutor de 33,54%, quando não demonstrada qualquer ilegalidade ou abusividade no índice de correção ajustado no contrato. 10. Para que seja deferida a devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, necessária a demonstração inequívoca da má-fé do fornecedor de serviços. 11. Apelação da embargada/exequente não provida. Apelação do embargante/executado parcialmente provida.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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