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Jurisprudência


TJDF APC - 881668-20140111798917APC

Ementa
CIVILE PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCELAS ADIMPLIDAS. QUITAÇÃO. ATO LESIVO E NEXO DE CAUSALIDADE. REQUISITOS PRECÍPUOS AO DEVER DE INDENIZAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FATO QUE POR SI SÓ CAUSA DANO MORAL. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. Patente o dever da instituição bancária detomar os cuidados devidos quanto à conferência dos pagamentos de contrato de financiamento, sendo indevida a negativação do nome do autor por parcela já adimplida, mormente quando há informação de quitação do contrato. 2. Ainscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito gera por si só o dever de reparação por dano moral, o que transcende o mero aborrecimento, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo. 3. Na fixação da indenização por danos morais o Juiz deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 4. Tratando-se de danos morais decorrentes da prática de ilícito contratual, os juros de mora devem fluir a partir da citação. 5. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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