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Jurisprudência


TJDF APC - 881669-20130111553085APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO INJUSTIFICADO PARA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. CUMPRIMENTO INTEMPESTIVO DA DECISÃO LIMINAR. ASTREINTES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. Incumbe à operadora de planos de saúde proporcionar ao consumidor, parte mais frágil e vulnerável da relação contratual, o adequado tratamento necessário à cura de sua enfermidade, sendo injustificável a demora na concessão de autorização de procedimento cirúrgico prescrito. 2. Nos termos do artigo 461, do Código de Processo Civil é lícito ao juiz impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação e quando houver receio de ineficácia do provimento final, de maneira a compeli-lo ao cumprimento da obrigação imposta. 3. Configurando o fato lesivo mero aborrecimento originado em descumprimento contratual, e não gerando intensa violação à intimidade, à imagem ou à vida privada do Autor, não há falar em indenização a título de danos morais. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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