TJDF APC - 881671-20100111945862APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REFUTOU A PRESCRIÇÃO, COM BASE EM FUNDAMENTO DIVERSO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARLAMENTAR. PROFISSIONAL LIBERAL. CONTRATO VERBAL. TÉRMINO. DATA DE RENÚNCIA AO MANDATO DO CONGRESSISTA. ART. 206, §5º, INCISO II, DO CC. PRAZO QUINQUENAL. 1. Não há falar em preclusão pro judicato, quando a decisão interlocutória, anteriormente proferida pelo magistrado de 1º grau, não considera, com relação ao marco inicial da prescrição, a pretensão autoral, mas sim cheque trazido como meio de prova, pela demandante. Assim, a análise da prejudicial em comento foi realizada, pela primeira vez, em sentença, inexistindo, portanto, reexame de questão já decidida. 2. Uma vez que a prescrição é matéria de ordem pública, conforme dispõe o art. 219, §5º, do CPC e, como tal, pode ser conhecida, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se vislumbra vício capaz de inquinar a sentença vergastada, que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, que não fora, anteriormente decidida, sob esse enfoque. 3. Prescreve em cinco anos a pretensão à cobrança de verba honorária, no caso de serviço prestado por profissional liberal, conforme estabelece o artigo 206, §5º, inciso II, do Código Civil. 4. O marco inicial da contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, estabelecido no dispositivo citado deve corresponder, na hipótese, à data da conclusão dos serviços, uma vez que não houve prazo determinado, em contrato escrito, devendo, no caso, diante da ausência de provas, considerar-se a data em que o réu, então deputado federal, renunciou ao seu mandato. 5. Apelação não provida.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REFUTOU A PRESCRIÇÃO, COM BASE EM FUNDAMENTO DIVERSO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARLAMENTAR. PROFISSIONAL LIBERAL. CONTRATO VERBAL. TÉRMINO. DATA DE RENÚNCIA AO MANDATO DO CONGRESSISTA. ART. 206, §5º, INCISO II, DO CC. PRAZO QUINQUENAL. 1. Não há falar em preclusão pro judicato, quando a decisão interlocutória, anteriormente proferida pelo magistrado de 1º grau, não considera, com relação ao marco inicial da prescrição, a pretensão autoral, mas sim cheque trazido como meio de prova, pela demandante. Assim, a análise da prejudicial em comento foi realizada, pela primeira vez, em sentença, inexistindo, portanto, reexame de questão já decidida. 2. Uma vez que a prescrição é matéria de ordem pública, conforme dispõe o art. 219, §5º, do CPC e, como tal, pode ser conhecida, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se vislumbra vício capaz de inquinar a sentença vergastada, que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, que não fora, anteriormente decidida, sob esse enfoque. 3. Prescreve em cinco anos a pretensão à cobrança de verba honorária, no caso de serviço prestado por profissional liberal, conforme estabelece o artigo 206, §5º, inciso II, do Código Civil. 4. O marco inicial da contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, estabelecido no dispositivo citado deve corresponder, na hipótese, à data da conclusão dos serviços, uma vez que não houve prazo determinado, em contrato escrito, devendo, no caso, diante da ausência de provas, considerar-se a data em que o réu, então deputado federal, renunciou ao seu mandato. 5. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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