TJDF APC - 881674-20130110366917APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL DE PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. REMISSÃO DA DÍVIDA E FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO E CEDENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E INAQUEÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Havendo remissão da dívida por parte da CODHAB, em razão da edição da Lei nº 5.287/2013, há perda superveniente do objeto da ação que busca a regularização do imóvel, objeto de ação de rescisão contratual cumulação com reintegratória. 2. Havendo ações discutindo direitos inerentes ao imóvel (posse e sobrepartilha), além do posterior falecimento do beneficiado do programa habitacional, que deixa herdeiros, revela-se inadequada a ação de obrigação de fazer, ajuizada em desfavor da CODHAB, para transferência do título de propriedade à suposta compradora do bem. 3. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL DE PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. REMISSÃO DA DÍVIDA E FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO E CEDENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E INAQUEÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Havendo remissão da dívida por parte da CODHAB, em razão da edição da Lei nº 5.287/2013, há perda superveniente do objeto da ação que busca a regularização do imóvel, objeto de ação de rescisão contratual cumulação com reintegratória. 2. Havendo ações discutindo direitos inerentes ao imóvel (posse e sobrepartilha), além do posterior falecimento do beneficiado do programa habitacional, que deixa herdeiros, revela-se inadequada a ação de obrigação de fazer, ajuizada em desfavor da CODHAB, para transferência do título de propriedade à suposta compradora do bem. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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