main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 881675-20140110181206APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DISTRITAL. REGIME JURÍDICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. LEI 8.112/90. LICENÇA PARA TRATAR DA PRÓPRIA SAÚDE. EFETIVO EXERCÍCIO. LIMITE DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Em atenção ao princípio do tempus regit actum, não se aplica ao presente caso a Lei Complementar nº. 840/2011, cuja vigência se iniciou apenas em 1º de janeiro de 2012, tendo a matéria, à época dos fatos, sido regulada pela Lei n° 8.112/90, aplicável aos servidores do Distrito Federal por força da Lei Distrital n° 197/91. 2. O período de afastamento do servidor para tratamento da própria saúde é considerado como de efetivo exercício até o limite de 24 (vinte e quatro) meses (art. 102, VIII, 'b', da Lei 8.112/1990), não havendo falar em inconstitucionalidade do dispositivo. 3. Não se desincumbindo a parte autora de comprovar que todo o período de afastamento se deu com base emlicença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, havendo provas, por outro lado, de que a recorrente licenciou-se, por diversas vezes, por motivo de tratamento de saúde, incide a limitação temporal prevista na alínea b do artigo 102, VIII, da lei 8.112/90. 4. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão