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Jurisprudência


TJDF APC - 881676-20150110347328APC

Ementa
CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROPOSIÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE ACORDO OU SENTENÇA FIXANDO ALIMENTOS POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O art. 1.700 do Código Civil somente pode ser invocado nos casos em que o dever de prestar alimentos já fora estabelecido anteriormente ao falecimento do autor da herança, por acordo ou sentença judicial. 2. O espólio não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação de alimentos proposta por mulher do autor da herança, quando inexistia acordo ou sentença preexistente fixando alimentos. 3. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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