TJDF APC - 881716-20140110282538APC
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMEENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM GARANTIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À NÃO REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO - PROTESTO DO TÍTULO - PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS - RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -. 1. Não tendo havido circulação da nota promissória protestada, é possível investigar sua causa debendi. 2. É entendimento jurisprudencial dominante que o termo inicial do prazo prescricional da ação monitória fundada em nota promissória é o dia seguinte ao vencimento do título (Súmula 504 STJ). 3. Não havendo provas nos autos de que o devedor tenha reconhecido a dívida representada por nota promissória protestada, não há causa para a interrupção do prazo prescricional. 4. Embora o autor tenha requerido a declaração de inexistência do negócio jurídico que originou a emissão da nota promissória, dada em garantia da realização dessa transação, não havendo provas nos autos de que a referida compra e venda não chegou a ser concluída, improcede o pedido declaratório. 5. A fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável para a situação em tela, pois será suficiente para oferecer uma digna compensação ao autor e punir adequadamente o réu por sua conduta lesiva, considerando que este é pessoa física sem comprovação de grande capacidade econômica. 6. Tratando-se de sentença condenatória, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação (CPC 20 § 3º). 7. Indefere-se o pedido de gratuidade de justiça quando a parte impugnante do benefício comprova a capacidade econômica do beneficiado. 8. Negou-se provimento ao apelo do réu e deu-se provimento parcial ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMEENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM GARANTIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À NÃO REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO - PROTESTO DO TÍTULO - PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS - RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -. 1. Não tendo havido circulação da nota promissória protestada, é possível investigar sua causa debendi. 2. É entendimento jurisprudencial dominante que o termo inicial do prazo prescricional da ação monitória fundada em nota promissória é o dia seguinte ao vencimento do título (Súmula 504 STJ). 3. Não havendo provas nos autos de que o devedor tenha reconhecido a dívida representada por nota promissória protestada, não há causa para a interrupção do prazo prescricional. 4. Embora o autor tenha requerido a declaração de inexistência do negócio jurídico que originou a emissão da nota promissória, dada em garantia da realização dessa transação, não havendo provas nos autos de que a referida compra e venda não chegou a ser concluída, improcede o pedido declaratório. 5. A fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável para a situação em tela, pois será suficiente para oferecer uma digna compensação ao autor e punir adequadamente o réu por sua conduta lesiva, considerando que este é pessoa física sem comprovação de grande capacidade econômica. 6. Tratando-se de sentença condenatória, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação (CPC 20 § 3º). 7. Indefere-se o pedido de gratuidade de justiça quando a parte impugnante do benefício comprova a capacidade econômica do beneficiado. 8. Negou-se provimento ao apelo do réu e deu-se provimento parcial ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
10/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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