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Jurisprudência


TJDF APC - 881725-20050110843244APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA - INCONSISTÊNCIAS EM REGISTROS CONTÁBEIS - EXISTÊNCIA DE OUTROS SÓCIOS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO SÓCIO-GERENTE A PAGAMENTO EM FAVOR DE APENAS UM DOS SÓCIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ainda que o Laudo Pericial Contábil tenha constatado que o valor da dívida acumulada e registrada nas demonstrações contábeis é de valor superior a um milhão de reais, o mesmo laudo não permite afirmar que todo esse endividamento tenha sido resultante apenas das três irregularidades apontadas nas contas apresentadas pelo réu, razão pela qual não há como imputar a ele este prejuízo. 2. Tratando-se de causa em que não há condenação, os honorários desucumbênciadevem ser fixados equitativamente pelo juiz, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC 20 § 4º). No caso, R$ 5.000,00. 3. Deu-se provimento parcial ao apelo da autora.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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