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Jurisprudência


TJDF APC - 881734-20120110263340APC

Ementa
APELAÇÃO CIVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. AGRAVO RETIDO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. PERDA DE UMA CHANCE. 1. Não se reconhece a nulidade da citação da pessoa jurídica na pessoa de quem aparentemente a representa, inclusive em outras ações judiciais, e que recebe a citação sem qualquer ressalva, por não poder ser argüida por aquele a que a ela deu causa. 2. A eventualcomprovação de que as partes firmaram acordo verbal para pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o êxito e de existência de efetivo prejuízo no valor de R$ 18.000,00 não se referem a pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo e, sim, ao próprio mérito da questão. 3. Mantém-se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios e julgou improcedente o pedido de indenização, uma vez demonstrado, pelo que consta dos autos, que o advogado não agiu com desídia e nem foi omisso a ponto de gerar a perda de uma chance. 4. Negou-se provimento ao agravo retido, rejeitou-se a preliminar de inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo e negou-se provimento ao apelo dos réus.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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