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Jurisprudência


TJDF APC - 881735-20140111427244APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EXISTÊNCIA DO DÉBITO - PROVA DO SERVIÇO DE TELEFONIA PRESTADO - FALTA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DA AUTORA - INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA PERANTE SERVIÇOS DE CRÉDITO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. Improcede o pedido de declaração de inexistência do débito se a ré apresenta prova detalhada dos serviços de telefonia prestados. Inaplicável a inversão do ônus da prova diante da ausência de verossimilhança nas alegações da consumidora, tendo em vista que apresentou prova detalhada das negociações realizadas com a ré. É regular a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, tendo em vista a existência de débito. Não gera dano moral a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes quando existente o débito. Negou-se provimento ao apelo da autora.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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