TJDF APC - 881737-20130111256457APC
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LICITAÇÃO PROMOVIDA PELA TERRACAP - NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE. 1. Deixando a ré de pagar as parcelas do contrato de compra e venda de imóvel firmado com a Terracap, é legítima a cobrança dos valores devidos na forma contratada. 2. Não havendo prova nos autos de que a Terracap tenha bloqueado o acesso da ré ao site para impressão dos boletos de pagamento, não há que se falar em culpa da autora pelo inadimplemento da ré. 3. Não há exceção de contrato não cumprido se o suposto bloqueio ao site da Terracap teria se dado apenas após o inadimplemento das parcelas do contrato pela ré, não tendo a autora, portanto, deixado de cumprir a sua obrigação em nenhum momento até a verificação do inadimplemento por parte da ré. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LICITAÇÃO PROMOVIDA PELA TERRACAP - NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE. 1. Deixando a ré de pagar as parcelas do contrato de compra e venda de imóvel firmado com a Terracap, é legítima a cobrança dos valores devidos na forma contratada. 2. Não havendo prova nos autos de que a Terracap tenha bloqueado o acesso da ré ao site para impressão dos boletos de pagamento, não há que se falar em culpa da autora pelo inadimplemento da ré. 3. Não há exceção de contrato não cumprido se o suposto bloqueio ao site da Terracap teria se dado apenas após o inadimplemento das parcelas do contrato pela ré, não tendo a autora, portanto, deixado de cumprir a sua obrigação em nenhum momento até a verificação do inadimplemento por parte da ré. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
10/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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