TJDF APC - 881738-20100111408412APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO PROVIMENTO. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de execução com base em cheque é de 7 (sete) meses, a contar da sua emissão (Lei 7.357/85, arts. 33 e 59). 2. Apesar de ajuizada a execução antes de transcorrido o prazo prescricional, não houve a interrupção do aludido prazo, em virtude da ausência de citação do executado. (CPC 219 §§ 2°, 3°, 4°). 3. Ademora na efetivação da citação não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário quando foram diligenciados todos os endereços fornecidos pelo exequente, sem haver transcurso de lapso temporal excessivo. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO PROVIMENTO. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de execução com base em cheque é de 7 (sete) meses, a contar da sua emissão (Lei 7.357/85, arts. 33 e 59). 2. Apesar de ajuizada a execução antes de transcorrido o prazo prescricional, não houve a interrupção do aludido prazo, em virtude da ausência de citação do executado. (CPC 219 §§ 2°, 3°, 4°). 3. Ademora na efetivação da citação não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário quando foram diligenciados todos os endereços fornecidos pelo exequente, sem haver transcurso de lapso temporal excessivo. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
10/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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