TJDF APC - 881742-20130310200362APC
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. 1. Em se tratando de relação subordinada ao Código de Defesa do Consumidor, e em virtude do disposto no artigo 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se imperativo o reconhecimento da legitimidade passiva da incorporadora integrante de grupo econômico para figurar no pólo passivo de ação de rescisão de contrato imobiliário, tendo por objeto contrato celebrado com a incorporadora responsável pela venda e construção do imóvel, quando se tratarem de pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico. 2. A escassez de mão de obra no Distrito Federal e os entraves enfrentados junto à CEB e à CAESB para instalação de rede elétrica e de água são acontecimentos que traduzem fatos inerentes à própria atividade da construtora, pois relacionados à construção civil, não se amoldando como hipótese de caso fortuito ou força maior. O prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias é considerado como legítimo pelos Tribunais justamente para abarcar eventos dessa natureza, não se mostrando justo prorrogar o prazo por tempo indeterminado. 3. Embora seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para o acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. 1. Em se tratando de relação subordinada ao Código de Defesa do Consumidor, e em virtude do disposto no artigo 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se imperativo o reconhecimento da legitimidade passiva da incorporadora integrante de grupo econômico para figurar no pólo passivo de ação de rescisão de contrato imobiliário, tendo por objeto contrato celebrado com a incorporadora responsável pela venda e construção do imóvel, quando se tratarem de pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico. 2. A escassez de mão de obra no Distrito Federal e os entraves enfrentados junto à CEB e à CAESB para instalação de rede elétrica e de água são acontecimentos que traduzem fatos inerentes à própria atividade da construtora, pois relacionados à construção civil, não se amoldando como hipótese de caso fortuito ou força maior. O prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias é considerado como legítimo pelos Tribunais justamente para abarcar eventos dessa natureza, não se mostrando justo prorrogar o prazo por tempo indeterminado. 3. Embora seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para o acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 4. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
30/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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