TJDF APC - 881753-20130111072770APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AVANÇO ESCOLAR. ENSINO MÉDIO. FREQUÊNCIA MÍNIMA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CURSO CONCORRIDO DE UNIVERSIDADE PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O artigo 208, V, da Constituição Federal assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 2. A disposição contida no artigo 161 da Resolução 01/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal deve ser interpretada à luz da Constituição Federal e da capacidade do aluno, sendo desarrazoado obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. Dessa forma, revela-se possível o avanço escolar de aluno que esteja cursando o último ano do ensino médio e que foi aprovado em exame de vestibular para curso concorrido de universidade pública. 3. Os honorários advocatícios devem guardar conformidade com os critérios estabelecidos no § 3º do art. 20 do CPC, cabendo a redução do valor fixado quando se afastar de tais parâmetros. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AVANÇO ESCOLAR. ENSINO MÉDIO. FREQUÊNCIA MÍNIMA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CURSO CONCORRIDO DE UNIVERSIDADE PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O artigo 208, V, da Constituição Federal assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 2. A disposição contida no artigo 161 da Resolução 01/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal deve ser interpretada à luz da Constituição Federal e da capacidade do aluno, sendo desarrazoado obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. Dessa forma, revela-se possível o avanço escolar de aluno que esteja cursando o último ano do ensino médio e que foi aprovado em exame de vestibular para curso concorrido de universidade pública. 3. Os honorários advocatícios devem guardar conformidade com os critérios estabelecidos no § 3º do art. 20 do CPC, cabendo a redução do valor fixado quando se afastar de tais parâmetros. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
30/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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