TJDF APC - 881771-20140210028142APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ORIUNDO DE PROGRAMAS SOCIAIS DE HABITAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Determinada a emenda da petição inicial para que seja feita a adequação do polo passivo da ação proposta, não sendo ela apresentada, correta se mostra a sentença que extingue o processo, sem apreciação do mérito, com apoio nos arts. 267, IV e 284, parágrafo único, ambos do CPC. 2.Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ORIUNDO DE PROGRAMAS SOCIAIS DE HABITAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Determinada a emenda da petição inicial para que seja feita a adequação do polo passivo da ação proposta, não sendo ela apresentada, correta se mostra a sentença que extingue o processo, sem apreciação do mérito, com apoio nos arts. 267, IV e 284, parágrafo único, ambos do CPC. 2.Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
31/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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