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Jurisprudência


TJDF APC - 881772-20140111654696APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ESPÓLIO. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. LEGITIMIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO. 1.Não atendida a decisão que determina a emenda à inicial para comprovar que não existe inventário aberto do falecido ou, caso exista, indicar e comprovar quem é o inventariante, fica prejudicada a avaliação do legitimado ativo. 2.Determinada a regularização do pólo ativo, o descumprimento autoriza a extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, mormente quando verificado que, após abertura de vários prazos para tal mister, os autores se mantêm firmes no propósito de não emendar a inicial. 3.Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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