TJDF APC - 881851-20140111254144APC
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. NÃO APLICAÇÃO. ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514/97. SEGUNDO LEILÃO. RESULTADO NEGATIVO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. EXPEDIÇÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. JUROS 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. ART. 20, § 3º, DO CPC. NÃO OBSERVADO. QUANTUM. MAJORADO. I. Ocorrida à consolidação da propriedade em favor do alienante, deve ele alienar o bem, por meio de leilões, a fim de recuperar seu crédito, devolvendo ao adquirente o saldo que eventualmente superar a dívida. II. Não logrando êxito o segundo leilão, prevê expressamente o artigo 27, §§5º e 6º, da Lei 9.514/97 acerca da extinção da dívida e exoneração do credor quanto às obrigações constantes no §4º, dentre elas, a restituição de quaisquer valores, visto não ter sido alcançado o valor total devido, com conseqüente expedição de termo de quitação em favor do devedor. III. Não é considerada abusiva a cobrança de juros, no importe de 12% ao ano, quando expressamente pactuada. IV. A fixação dos honorários sucumbênciais deve levar em consideração os parâmetros previstos no artigo 20, § 3º, mesmo nos casos do §4º. V. Ambas as apelações conhecidas. Recurso do autor desprovido. Apelação da ré provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. NÃO APLICAÇÃO. ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514/97. SEGUNDO LEILÃO. RESULTADO NEGATIVO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. EXPEDIÇÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. JUROS 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. ART. 20, § 3º, DO CPC. NÃO OBSERVADO. QUANTUM. MAJORADO. I. Ocorrida à consolidação da propriedade em favor do alienante, deve ele alienar o bem, por meio de leilões, a fim de recuperar seu crédito, devolvendo ao adquirente o saldo que eventualmente superar a dívida. II. Não logrando êxito o segundo leilão, prevê expressamente o artigo 27, §§5º e 6º, da Lei 9.514/97 acerca da extinção da dívida e exoneração do credor quanto às obrigações constantes no §4º, dentre elas, a restituição de quaisquer valores, visto não ter sido alcançado o valor total devido, com conseqüente expedição de termo de quitação em favor do devedor. III. Não é considerada abusiva a cobrança de juros, no importe de 12% ao ano, quando expressamente pactuada. IV. A fixação dos honorários sucumbênciais deve levar em consideração os parâmetros previstos no artigo 20, § 3º, mesmo nos casos do §4º. V. Ambas as apelações conhecidas. Recurso do autor desprovido. Apelação da ré provida.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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