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Jurisprudência


TJDF APC - 881864-20130110725056APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DISPOSIÇÃO DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DIVERSAS. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme a doutrina, o preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, por sua vez, pelas disposições do art. 511 do CPC, o comprovante de recolhimento do preparo deve ser apresentado quando da interposição do recurso. Assim, se a parte não é beneficiária da gratuidade justiça, é medida que se impõe o não conhecimento do recurso oferecido, sem o devido preparo, haja vista sua deserção. II. Pontua-se que se deferido o citado benefício, ainda que no âmbito do Tribunal de Justiça, tal benesse não projeta efeitos retroativos, de sorte que, conforme a jurisprudência do Pretório Excelso, julgado deserto o recurso, de nada adiantaria a concessão posterior do benefício. III. Ademais, a jurisprudência desta Corte entende que a Carta Magna, em seu art. 5º, inciso LXXIV, exige do interessado a comprovação de seu estado de pobreza, não sendo suficiente apenas a mera declaração de hipossuficiência econômica. Assim, é inviável a concessão do citado benefício, quando não há provas da pobreza jurídica da parte autora, como é o caso dos autos. IV. Segundo o julgamento do RESP nº 1.251.331/RS pelo Tribunal da Cidadania, acompanhado por este Tribunal, a cobrança do IOF e da Tarifa de Cadastro é válida nos contratos bancários, sendo vedada a imposição da Tarifa de Abertura de Crédito e de Emissão de Carnê. V. Deve-se pontuar que, conforme a súmula nº 381 do STJ, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.Desta maneira, toda a manifestação judicial, quando da análise dos contratos bancários, deve ser precedida de prévia provocação das partes. VI. Por fim, o recurso oferecido pelo autor-apelante não foi conhecido, haja vista sua manifesta deserção. Em relação ao apelo do réu-apelante, este foi parcialmente conhecido, tendo em vista a ausência de interesse recursal quanto às taxas contratuais referentes à Emissão de Carnê e de Cadastro, uma vez que tais obrigações não foram afastadas pelo Juízo de origem. Na parte conhecida, foi desprovido o apelo interposto, tendo em vista que o Tribunal da Cidadania já reconheceu a ilicitude da cobrança da chamada Tarifa de Abertura de Crédito.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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